PEC ESTABELECE ACESSO À ENERGIA ELÉTRICA COMO UM DIREITO SOCIAL O acesso à energia elétrica poderá ser categorizado como direito social na Constituição. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2017 que começou a tramitar no Senado. O objetivo da proposta......
A preservação do meio-ambiente, nobre motivo que impulsiona o legislador a criar normas de atuação especialmente para algumas empresas, consideradas de maior potencial poluidor, também foi o motivador para a criação do Plano Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. A sociedade lucrou com as disposições......
O Novo Código Florestal – Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, prevê que a inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural – CAR é obrigatória a todos que possuem propriedades ou posses no país, sendo que as informações prestadas devem ser......
Tema recorrente na Ilha de Florianópolis, questão relacionada à ocupação de Área de Preservação Permanente, no último dia 3 de agosto teve desfecho feliz para uma família que havia investido suas economias e esforços pra construir seu lar… Atuamos na defesa deste processo e hoje......
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, aprovou em sessão realizada em 24 de outubro de 2018 a edição da súmula 618, cujo enunciado prevê que “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. O enunciado sobre......
A mudança climática é um dos maiores desafios do nosso tempo. Seus impactos, que afetam desde a produção de alimentos até o aumento do nível do mar – aumentando o risco de inundações catastróficas – têm desestabilizado as sociedades e o meio ambiente de uma maneira global......
Os loteamentos e condomínios são normalmente uma resposta ao desenvolvimento das cidades, de modo que o gestor municipal atento trabalhará com vistas a ampliar as áreas verdes oferecidas à população. Com relação à área institucional em loteamentos urbanos, observa-se que em alguns municípios brasileiros......
Na última sexta-feira (29/08) prevaleceu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina o entendimento acerca da indenização à proprietário de gleba inserido no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. O julgamento se deu por maioria em sessão de julgamento composta pelos desembargadores componentes da Segunda......
Já estão disponíveis os questionários da Pesquisa de Imagem do STJ, um projeto estratégico coordenado pela Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça. A iniciativa busca aferir a percepção da sociedade sobre a corte – como ela é vista e o quanto é conhecida. Todo cidadão......
O não fornecimento da energia elétrica que afeta sobremaneira o direito pleno à moradia foi enfrentado no final de 2020, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em acórdão de lavra do Relator Desembargador Hélio do Valle Pereira, ainda não publicado, que interpretando a legislação......
Qual a diferença entre Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Uso Sustentável A criação das Unidades de Conservação vem atender a previsão do art. 225, III da Constituição Federal de 1988, estas dividem-se em dois grupos, as Unidades de Proteção Integral e as Unidades......
A Justiça Federal condenou a empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) e o Instituto do Meio Ambiente (IMA) do Estado ao pagamento de R$ 1 milhão de indenização pelos danos morais coletivos causados pelo vazamento, em 2012, de óleo isolante térmico – composto inclusive......
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) parabenizou o Conselho Nacional de Justiça pela elaboração da Recomendação 62, que busca diminuir a disseminação do novo coronavírus nas prisões. Segue na íntegra a Recomendação: RECOMENDAÇÃO No 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020. Recomenda aos......
Uma ida ao supermercado se tornou um grande pesadelo para uma blumenauense que, após escorregar em uma poça de óleo dentro do estacionamento do estabelecimento, necessitou de acompanhamento médico, fisioterápico e ficou 53 dias afastada de seu trabalho. O supermercado foi condenado por danos morais e......
Os plantões judiciários destinam-se exclusivamente à análise de medidas urgentes, como pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que o réu da ação é autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista. Também podem ser tratados nos plantões as medidas liminares em dissídio coletivo de......
Brasília – Aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) estão sendo utilizados nesta segunda-feira (26), pelo segundo dia consecutivo, no combate às queimadas na Amazônia Legal. Segundo comunicado oficial do Ministério da Defesa, duas aeronaves C-130 Hércules auxiliam o trabalho de contenção das chamas, partindo de......
A Comissão Nacional de Direito Ambiental divulga nota oficial em que manifesta preocupação com a política ambiental atualmente adotada pelo Poder Executivo Federal. A nota é resultado do I Colégio de Presidentes das Comissões Seccionais de Direito Ambiental da OAB e a reunião da Comissão......
Animais de apoio emocional ou Animais de Assistência Emocional (Esan), como são oficialmente chamados, são animais que ajudam pessoas com problemas psiquiátricos, como ansiedade, depressão e estresse. Eles podem ser cães, gatos, coelhos e até mesmo tartarugas, e atuam para fornecer conforto, apoio e segurança emocional......
Sempre que se fala em meio ambiente a ideia de prevenção/precaução se faz presente, tendo em vista que a atenção em relação aos riscos pode evitar danos irreversíveis aos ecossistemas atingidos e, em última análise, à imagem e à saúde financeira das empresas envolvidas. Com......
O termo Compliance deriva do verbo em Inglês “to Comply”, que revela a qualidade de alguém ou algo que em conformidade, ou está de acordo com direcionamentos, normas, procedimentos, especificações ou legislação vigente. Dentro das organizações, uma boa governança e a proteção da reputação da......
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE TAMBÉM LIBEROU QUEIMA DE LIXO TÓXICO EM FORNOS USADOS NA PRODUÇÃO DE CIMENTO. OMS RECOMENDA QUE A QUEIMA SEJA FEITA EM AMBIENTES CONTROLADOS. Quatro resoluções que tratavam de preservação ambiental foram derrubadas nesta segunda-feira (28) durante a 135ª reunião do......
A nova demarcação apresenta risco à propriedade privada na medida em que atinge terrenos alodiais. Os proprietários destas áreas devem estar atentos! Incidem sobre o tema, apontamentos e críticas importantes. A principal crítica relacionada ao trabalho desenvolvido pela Secretaria de Patrimônio da União e suas......
Dia 5 de agosto é datado o “Dia Nacional da Saúde”, o dia foi elaborado e oficializado para conscientizar a população sobre o cuidado com o bem-estar, qualidade de vida da população e a prevenção de doenças. Algumas pessoas não compreendem a relação entre o saneamento e com......
Empresa foi alvo de Ação Civil Pública proposta em face do afundamento de bairros de Maceió em razão de atividade de mineração na região. O fenômeno que atinge os bairros de Mutange, Bom Parto, Pinheiro e Bebedouro foi atribuído no ano passado pelo Serviço......
Em decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, publicada na data de hoje (26.04) a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em voto de Relatoria do Des. Hélio do Valle Pereira (Autos nº 5004112-03.2019.8.24.0038), negou......
A Demanda Bioquímica de Oxigênio, mais conhecida pela sua sigla DBO, representa a quantidade de oxigênio necessária para que a flora microbiana degrade a matéria orgânica presente em determinado ambiente aquático. Essa degradação ocorre por meio de processos oxidativos, sobretudo pela respiração. Assim, a DBO......
O Plenário debateu as novas regras que serão propostas por um grupo de trabalho da Câmara A comissão geral que discutiu, nesta segunda-feira (9), um novo marco legal para o licenciamento ambiental evidenciou a falta de acordo sobre o tema. Especialistas, secretários de meio ambiente, servidores públicos,......
Passados mais de 187 anos de criação do instituto dos terrenos de marinha, poucos segmentos da LPM (linha do preamar médio) e da LLTM (linha limite dos terrenos de marinha) foram demarcados e homologados seguindo de maneira criteriosa todos os ritos legais e técnicos indispensáveis.......
Você sabe pra onde vai o dinheiro proveniente de indenizações advindas de condenações e acordos judiciais por danos causados ao meio ambiente? O FRBL destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de......
O Workshop Internacional sobre Avaliação de Impactos Ambientais de Complexos Eólicos Offshore, realizado nos últimos dias dias 2 e 3 de junho em Brasília, reuniu cinco especialistas europeus e dezenas de atores relacionados ao setor energético no Brasil para compartilhar experiências e discutir boas práticas......
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assina ato normativo publicado na quinta-feira (15/8), que altera a Seção II do Provimento n. 63, editado em 14 de novembro de 2017, sobre Paternidade Socioafetiva. De acordo com a nova redação, regulamentada no Provimento n. 83/2019,......
Florianópolis está numa situação próxima do limite de abastecimento de água. A opinião é do professor Ramon Lucas Dalsasso, do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da UFSC, em entrevista ao programa Condomínio Legal da Rádio CBN Diário , no último sábado (7). O especialista......
A Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF) e a CASAN fiscalizaram, em blitz contra esgoto irregular nesta semana, as ligações sanitárias de dezenas de imóveis no Continente e nos bairros Ratones, Pantanal e Itacorubi, na Ilha de Santa Catarina, com 11 indicativos de lacres e uma......
A 01ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia determinou ao Instituto Estadual do Meio Ambiente-INEA e ao município de Arraial do Cabo que adotem medidas em relação ao desastre ambiental causado pelo vazamento de esgoto sanitário diretamente nas águas das praias de Arraial do Cabo.......
Grupo em recuperação judicial conseguiu suspender pagamentos de obrigações e covenants previstos no plano recuperacional por 90 dias devido ao impacto da pandemia nas atividades empresariais. Decisão é do juiz de Direito Cláudio Augusto Marques de Sales, da 1ª vara de Recuperação de Empresas e......
O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catariana (IMA) – órgão que substitui a antiga Fatma – deu á início aos trabalhos de regularização fundiária dos Parques e Reservas Estaduais. Só na maior Unidade de Conservação Estadual, o Parque da Serra do Tabuleiro, que compreende......
Com o objetivo de fomentar a proteção ao meio ambiente, o legislador se preocupou em isentar o Imposto Territorial Rural (ITR) aos proprietários de imóveis rurais que em suas áreas tem as APP’s (áreas de preservação permanente) e áreas de reserva legal, nos termos......
As Turmas Recursais do Rio de Janeiro tem decidido no sentido da prorrogação do salário-maternidade das seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para além dos 120 dias previstos no artigo 71 da Lei nº 8.213/1991 e do adicional de duas semanas previsto no......
Há alguns dias foi prolatada pelo Juízo da Fazenda Pública de Itajaí decisão judicial autorizando a realização de obra a 15 metros de curso d’água, ao invés de 30 metros como havia determinado o órgão ambiental. O tema tem gerado controvérsia, tanto que será objeto......
A Justiça Federal do Rio suspendeu, na noite desta terça-feira (29), a reunião do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) na qual foi foram revogadas diversas normas de proteção ambiental, entre elas as referentes aos manguezais e restingas. A decisão é da 23ª Vara Federal Criminal......
Especialistas e senadores criticaram projeto de lei que pretende conceder licenças ambientais automaticamente sem a autorização do poder público A Comissão de Meio Ambiente (CMA) debateu, dia 22 de agosto, por solicitação do senador Jaques Wagner (PT-BA), o Projeto de Lei Complementar (PLP 71/2019)......
O parcelamento do solo está regulamentado desde a promulgação da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, cabendo aos estados e municípios regulamentações atinentes ao seu território. Em face da legislação vigente são imputadas responsabilidades, constituindo crime contra a Administração Pública sujeito à pena......
O presidente, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para aguardar o voto do ministro Celso de Mello, tendo em vista que não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas. Foi suspenso, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento......
Os terrenos de marinha são imóveis da União identificados a partir da medida das marés altas e baixas do ano de 1831. Com base na linha média dessas marés, foram incorporados à União todos os terrenos situados a até 33 metros em direção ao continente.......
Passado o carnaval, o Congresso Nacional retoma os trabalhos com a promessa de acelerar a pauta no primeiro semestre por causa do calendário eleitoral da segunda metade do ano. Para os ambientalistas, este é o momento que requer maior atenção, pois, segundo eles, o governo vai investir pesado......
O Decreto Federal nº 9.760, DE 11 de 11 de abril de 2019 entra em vigor para alterar parte do Decreto Federal nº 6.514/08, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apurá-las. O novo Decreto,......
Salles usará poder do governo federal sobre o Conama para garantir flexibilização O Ministério do Meio Ambiente está prestes a derrubar um conjunto de resoluções que hoje delimitam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro. A revogação dessas......
O Ministério do Meio Ambiente demitiu duas autoridades de alto escalão que atuavam no combate às mudanças climáticas, deixando os postos vagos em um momento no qual o país está sob os holofotes por causa dos gases de efeito estufa liberados pela devastação da Floresta......
Ações cobram R$ 3,7 bilhões de indenização pelos danos causados e reparação de mais de 231 mil hectares de floresta degradados Em atuação coordenada pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR), o Ministério Público Federal (MPF) instaurou, somente no mês de maio, 1.023......
Em tempos que se discute os impactos ambientais mostrando cada vez mais necessário um olhar com atenção e cuidado para o meio ambiente, está tramitando no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019 que concederá autorização para que municípios reduzam o valor......
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta (PL 3.915/2019) da CPI de Brumadinho para aumentar de R$ 50 milhões para R$ 1 bilhão o valor máximo das multas da Lei de Crimes Ambientais. Os senadores também aprovaram projeto (PL 553/2019) do senador Styvenson......
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, incluídas as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, pois estas se incorporam......
Brasília (21/12/2018) – Uma ferramenta lançada nesta sexta-feira (21) em Brasília permitirá aos órgãos de controle ambiental ter informações mais precisas dos alertas de desmatamento para apoiar a autuação de infratores. O sistema, desenvolvido numa parceria entre o Ibama e a Rede MapBiomas, funcionará como......
ACESSE, A SEGUIR, NA ÍNTEGRA, O DECRETO QUE INSTITUI O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO Nº 9.760, DE 11 DE ABRIL DE 2019 Vigência Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio......
O setor que gera em torno de 30% do emprego da população economicamente ativa do país, e que tem uma capacidade imensa de produção, principalmente pelo solo fértil e pelo clima favorável, ganha novos ares com o acordo Mercosul e União Européia. Depois de 20......
Você sabia que foi instituído pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP? Esta lei ficou mais conhecida por ter trazido em alguns casos a possibilidade de acordo de leniência, no entanto, suas previsões vão......
A novel normativa modifica disposições do antigo Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. A principal inovação e que promete trazer novos......
Nos dias atuais é de grande importância que o empreendedor avalie tudo o que anteceda o negócio em que pretende investir, buscando aprimorar os recursos disponíveis, aliando a otimização das receitas com o bem-estar social, econômico e ambiental do local onde pretenda se estabelecer. Essa......
O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PUBLICA DECRETO 22176/2020 COM VISTAS A REGULARIZAR SITUAÇÕES JÁ LICENCIADAS E AINDA NÃO CONCLUÍDAS O documento legal vem a lume para regulamentar os dispositivos legais contidos nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 667, de 2019, que alteram dispositivos da......
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial nº 1750924 – SC (2014/0291176-0) de lavra do Ministro Og Fernandes acende alerta aos administradores municipais, que não pode mais ser ignorado. Consabido que o ente municipal em caso de dano ambiental não fiscalizado em......
A competência dos municípios para organizar o território urbano enseja também a obrigação de exercer a aplicação de políticas que visem a realização do interesse público, e o descumprimento dessas obrigações “acarreta ônus ou gravames suportados individualmente por cada qual”[1] de zelar pelos bens aí......
Quais são os principais desafios na área de meio ambiente em seu município? Seriam a respeito da fauna e flora? Ou sobre os córregos, rios e lagos? Estariam localizados na zona urbana ou rural do município? O que mais incomoda: a sujeira, o ar poluído, ou os congestionamentos?......
A humanidade enfrenta um grande desafio que já afeta sobremaneira o âmbito do direito de família. Estamos aprendendo a conviver com a COVID-19, vírus que causa complicações respiratórias, doença classificada como uma pandemia em 31 de dezembro de 2019. Diante da situação que se apresenta, ......
Parlamentares recorreram à Justiça para tentar barrar reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) marcada para esta manhã pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Como o Estadão mostrou, o Ministério do Meio Ambiente está prestes a derrubar um conjunto de resoluções que hoje delimitam as......
Por meio de um processo administrativo, devidamente acompanhado por advogado e corpo técnico especializados no tema, a adesão ao Programa de Recuperação Ambiental (PRA), com a assinatura do termo de compromisso perante o órgão ambiental competente para regularizar imóvel ou posse rural, suspende a punibilidade do autor de ilícitos......
As competências legislativas e administrativas dos entes da Federação estão previstas respectivamente nos artigos 22 e 24 e 21 e 23, Constituição da República Federativa. A interpretação constitucional mais compatível com o microssistema previsto para proteção do meio ambiente indica que art. 24 deve ser......
23 julho 2020 | 14h25min As ações sustentáveis desenvolvidas no Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) e os detalhes da 11ª Semana do Meio Ambiente, sob o tema “Plantas e Saúde”, que começou em 17 de julho e vai até 14 de agosto, foram os......
O Processo administrativo constitucional, inaugurado com a Carta Magna de 1988, tem nova conformação dada à matéria, apresentando nova leitura diversos institutos. Ao Administrador são impostos limites, revelando-se a partir de então uma Administração Pública com essencial vocação para a concretização dos direitos fundamentais. A......
A matriz energética brasileira – conjunto de fontes de energia utilizadas no país – é uma das mais limpas do planeta. As usinas hidrelétricas são as principais produtoras de energia elétrica no Brasil, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), gerando aproximadamente 60% do total consumido......
A Enerkem é uma empresa que aposta na utilização de resíduos para fabricar biocombustíveis. Com sede em Montreal, no Canadá, ela acaba de anunciar que agora vai explorar oportunidades para fazer o mesmo com os resíduos de plástico oceânico e lixo marinho. A companhia discutiu......
Aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro passado e sancionado pelo governador Eduardo Leite na quinta-feira (9), o novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul provocará mais de 400 mudanças em relação à legislação que vigorou nos últimos 20 anos, muitas com impacto direto no agronegócio. O texto final é saudado......
O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto que cria um sexto Tribunal Regional Federal (TRF) para atender o estado de Minas Gerais. Ele será formado a partir do desmembramento do TRF da 1ª Região, que hoje atende a diversos estados. Agora esse projeto (PL......
Há anos temos vivido com a ausência do saneamento. Pouco notamos o quão impactante é a falta dos serviços básicos para municípios brasileiros. Muitos locais estão em situações muito precárias, com destaque nas regiões Norte e Nordeste que há anos são as mais precárias. Os índices ainda......
DISCUSSÃO QUANTO A CURSO HÍDRICO CANALIZADO. NULIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL EM RAZÃO DA SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA FAMCRI. ARGUMENTO REFUTADO PELA CÂMARA EM PRÉVIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MERITUM CAUSAE. FALTA DE PROVAS DO ALEGADO DANO AMBIENTAL. LAUDO PERICIAL EXPLÍCITO A......
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão por seis meses de ordens ou medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março do ano passado, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão......
03/11/2020 15h01 – Por Agência Senado A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na quarta-feira (28), em decisão liminar, uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revoga três normas de proteção ambiental. Entre os dispositivos restaurados estão a preservação......
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro sobrenome do marido, sete anos após o casamento. Ela já havia incluído um dos patronímicos do marido por......
A previsão é que sejam entregues 5,7 milhões de declarações. O prazo de entrega começou 12 de agosto e vai até 30 de setembro. A Receita Federal disponibilizará, o programa da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2019.......
A conciliação e a mediação têm se caracterizado como métodos eficazes na concretização da harmonia social por meio da solução pacífica das controvérsias, atendendo assim, aos valores que norteiam a Constituição Federal de 1988. O acordo consensual, resultado do ajuste entre a vontade das partes......
Muita coisa mudou em nosso cotidiano em função das restrições impostas pelas medidas de enfrentamento à COVID-19. O sistema de direito privado que rege nosso atos jurídicos cotidianos tem desafiado inúmeras reflexões. Descortina-se um panorama diverso daquele até hoje vivenciado… O desejo de planejar a sucessão......
A 7ª Câmara de Direito Civil, por meio de voto de relatoria da Desembargadora Haidée Denise Grin confirmou na data de ontem (25.05.2021) o direito a indenização por dano moral, já reconhecido em primeiro grau, à moradora da área circunvizinha à Estação de Tratamento de......
O desembargador federal Guilherme Calmon, presidente da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2), negou na sexta-feira, 17/1, pedidos de liminar da União e do município do Rio de Janeiro, que pretendiam suspender as interdições das arenas olímpicas usadas nos jogos......
Consabido que não são raros os casos de Ações de Usucapião que tramitam por dez anos sem desfecho perante o Poder Judiciário, diante do quadro de sobrecarga vivenciado na atualidade, processualistas de todo o país se reúnem para contribuir com a mobilização em favor da......
A Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 sugere entre outras medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia. A racionalização dos atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é......