O Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP

Você sabia que foi instituído pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP?

Esta lei ficou mais conhecida por ter trazido em alguns casos a possibilidade de acordo de leniência, no entanto, suas previsões vão muito além…

Conheça a lei na íntegra e a lista de empresas implicadas.

 

Acesse a Lei na Íntegra: LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm

Veja a lista de empresas implicadas nas situações legais previstas: http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc

 

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