06 abr O Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP
Você sabia que foi instituído pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP?
Esta lei ficou mais conhecida por ter trazido em alguns casos a possibilidade de acordo de leniência, no entanto, suas previsões vão muito além…
Conheça a lei na íntegra e a lista de empresas implicadas.
Acesse a Lei na Íntegra: LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm
Veja a lista de empresas implicadas nas situações legais previstas: http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc
No Comments