A 7ª Câmara de Direito Civil, por meio de voto de relatoria da Desembargadora Haidée Denise Grin confirmou na data de ontem (25.05.2021) o direito a indenização por dano moral, já reconhecido em primeiro grau, à moradora da área circunvizinha à Estação de Tratamento de...
DISCUSSÃO QUANTO A CURSO HÍDRICO CANALIZADO. NULIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL EM RAZÃO DA SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA FAMCRI. ARGUMENTO REFUTADO PELA CÂMARA EM PRÉVIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MERITUM CAUSAE. FALTA DE PROVAS DO ALEGADO DANO AMBIENTAL. LAUDO PERICIAL EXPLÍCITO A...
23 julho 2020 | 14h25min As ações sustentáveis desenvolvidas no Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) e os detalhes da 11ª Semana do Meio Ambiente, sob o tema "Plantas e Saúde", que começou em 17 de julho e vai até 14 de agosto, foram os assuntos...
Uma ida ao supermercado se tornou um grande pesadelo para uma blumenauense que, após escorregar em uma poça de óleo dentro do estacionamento do estabelecimento, necessitou de acompanhamento médico, fisioterápico e ficou 53 dias afastada de seu trabalho. O supermercado foi condenado por danos morais e...
Na última sexta-feira (29/08) prevaleceu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina o entendimento acerca da indenização à proprietário de gleba inserido no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. O julgamento se deu por maioria em sessão de julgamento composta pelos desembargadores componentes da Segunda Câmara...
O parcelamento do solo está regulamentado desde a promulgação da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, cabendo aos estados e municípios regulamentações atinentes ao seu território. Em face da legislação vigente são imputadas responsabilidades, constituindo crime contra a Administração Pública sujeito à pena de...