O Novo Código Florestal – Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, prevê que a inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural – CAR é obrigatória a todos que possuem propriedades ou posses no país, sendo que as informações prestadas devem ser...
Com o objetivo de fomentar a proteção ao meio ambiente, o legislador se preocupou em isentar o Imposto Territorial Rural (ITR) aos proprietários de imóveis rurais que em suas áreas tem as APP’s (áreas de preservação permanente) e áreas de reserva legal, nos termos do...
A previsão é que sejam entregues 5,7 milhões de declarações. O prazo de entrega começou 12 de agosto e vai até 30 de setembro. A Receita Federal disponibilizará, o programa da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2019. As normas e...