O não fornecimento da energia elétrica que afeta sobremaneira o direito pleno à moradia foi enfrentado no final de 2020, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em acórdão de lavra do Relator Desembargador Hélio do Valle Pereira, ainda não publicado, que interpretando a legislação...
Aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro passado e sancionado pelo governador Eduardo Leite na quinta-feira (9), o novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul provocará mais de 400 mudanças em relação à legislação que vigorou nos últimos 20 anos, muitas com impacto direto no agronegócio. O texto final é saudado...
Com o objetivo de fomentar a proteção ao meio ambiente, o legislador se preocupou em isentar o Imposto Territorial Rural (ITR) aos proprietários de imóveis rurais que em suas áreas tem as APP’s (áreas de preservação permanente) e áreas de reserva legal, nos termos do...
O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catariana (IMA) – órgão que substitui a antiga Fatma - deu á início aos trabalhos de regularização fundiária dos Parques e Reservas Estaduais. Só na maior Unidade de Conservação Estadual, o Parque da Serra do Tabuleiro, que compreende...