O Plenário debateu as novas regras que serão propostas por um grupo de trabalho da Câmara A comissão geral que discutiu, nesta segunda-feira (9), um novo marco legal para o licenciamento ambiental evidenciou a falta de acordo sobre o tema. Especialistas, secretários de meio ambiente, servidores públicos, e...
Por meio de um processo administrativo, devidamente acompanhado por advogado e corpo técnico especializados no tema, a adesão ao Programa de Recuperação Ambiental (PRA), com a assinatura do termo de compromisso perante o órgão ambiental competente para regularizar imóvel ou posse rural, suspende a punibilidade do autor de ilícitos...
O Novo Código Florestal – Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, prevê que a inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural – CAR é obrigatória a todos que possuem propriedades ou posses no país, sendo que as informações prestadas devem ser...
Com o objetivo de fomentar a proteção ao meio ambiente, o legislador se preocupou em isentar o Imposto Territorial Rural (ITR) aos proprietários de imóveis rurais que em suas áreas tem as APP’s (áreas de preservação permanente) e áreas de reserva legal, nos termos do...
A previsão é que sejam entregues 5,7 milhões de declarações. O prazo de entrega começou 12 de agosto e vai até 30 de setembro. A Receita Federal disponibilizará, o programa da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2019. As normas e...
Na última sexta-feira (29/08) prevaleceu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina o entendimento acerca da indenização à proprietário de gleba inserido no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. O julgamento se deu por maioria em sessão de julgamento composta pelos desembargadores componentes da Segunda Câmara...
Brasília – Aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) estão sendo utilizados nesta segunda-feira (26), pelo segundo dia consecutivo, no combate às queimadas na Amazônia Legal. Segundo comunicado oficial do Ministério da Defesa, duas aeronaves C-130 Hércules auxiliam o trabalho de contenção das chamas, partindo de...
O presidente, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para aguardar o voto do ministro Celso de Mello, tendo em vista que não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas. Foi suspenso, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que...
Em tempos que se discute os impactos ambientais mostrando cada vez mais necessário um olhar com atenção e cuidado para o meio ambiente, está tramitando no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019 que concederá autorização para que municípios reduzam o valor...
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assina ato normativo publicado na quinta-feira (15/8), que altera a Seção II do Provimento n. 63, editado em 14 de novembro de 2017, sobre Paternidade Socioafetiva. De acordo com a nova redação, regulamentada no Provimento n. 83/2019,...