O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assina ato normativo publicado na quinta-feira (15/8), que altera a Seção II do Provimento n. 63, editado em 14 de novembro de 2017, sobre Paternidade Socioafetiva. De acordo com a nova redação, regulamentada no Provimento n. 83/2019,...
A Comissão Nacional de Direito Ambiental divulga nota oficial em que manifesta preocupação com a política ambiental atualmente adotada pelo Poder Executivo Federal. A nota é resultado do I Colégio de Presidentes das Comissões Seccionais de Direito Ambiental da OAB e a reunião da Comissão...
O Processo administrativo constitucional, inaugurado com a Carta Magna de 1988, tem nova conformação dada à matéria, apresentando nova leitura diversos institutos. Ao Administrador são impostos limites, revelando-se a partir de então uma Administração Pública com essencial vocação para a concretização dos direitos fundamentais. A constituição traz...
Consabido que não são raros os casos de Ações de Usucapião que tramitam por dez anos sem desfecho perante o Poder Judiciário, diante do quadro de sobrecarga vivenciado na atualidade, processualistas de todo o país se reúnem para contribuir com a mobilização em favor da...
O Workshop Internacional sobre Avaliação de Impactos Ambientais de Complexos Eólicos Offshore, realizado nos últimos dias dias 2 e 3 de junho em Brasília, reuniu cinco especialistas europeus e dezenas de atores relacionados ao setor energético no Brasil para compartilhar experiências e discutir boas práticas...
O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catariana (IMA) – órgão que substitui a antiga Fatma - deu á início aos trabalhos de regularização fundiária dos Parques e Reservas Estaduais. Só na maior Unidade de Conservação Estadual, o Parque da Serra do Tabuleiro, que compreende...
A 01ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia determinou ao Instituto Estadual do Meio Ambiente-INEA e ao município de Arraial do Cabo que adotem medidas em relação ao desastre ambiental causado pelo vazamento de esgoto sanitário diretamente nas águas das praias de Arraial do Cabo....
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, aprovou em sessão realizada em 24 de outubro de 2018 a edição da súmula 618, cujo enunciado prevê que "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. O enunciado sobre regra...
Brasília (21/12/2018) - Uma ferramenta lançada nesta sexta-feira (21) em Brasília permitirá aos órgãos de controle ambiental ter informações mais precisas dos alertas de desmatamento para apoiar a autuação de infratores. O sistema, desenvolvido numa parceria entre o Ibama e a Rede MapBiomas, funcionará como uma...
O parcelamento do solo está regulamentado desde a promulgação da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, cabendo aos estados e municípios regulamentações atinentes ao seu território. Em face da legislação vigente são imputadas responsabilidades, constituindo crime contra a Administração Pública sujeito à pena de...