ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E O PAPEL DO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL NA GARANTIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO
O não fornecimento da energia elétrica que afeta sobremaneira o direito pleno à moradia foi enfrentado no final de 2020, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em acórdão de lavra do Relator Desembargador Hélio do Valle Pereira, ainda não publicado, que interpretando a legislação...
11 janeiro, 2021
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