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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E O PAPEL DO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL NA GARANTIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO

O não fornecimento da energia elétrica que afeta sobremaneira o direito pleno à moradia foi enfrentado no final de 2020, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em acórdão de lavra do Relator Desembargador Hélio do Valle Pereira, ainda não publicado, que interpretando a legislação...

11 janeiro, 2021 / 0 Comments

Questões sobre o fornecimento de energia elétrica na pauta do STJ

A matriz energética brasileira – conjunto de fontes de energia utilizadas no país – é uma das mais limpas do planeta. As usinas hidrelétricas são as principais produtoras de energia elétrica no Brasil, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), gerando aproximadamente 60% do total consumido...

14 outubro, 2019 / 0 Comments

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