Em decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, publicada na data de hoje (26.04) a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em voto de Relatoria do Des. Hélio do Valle Pereira (Autos nº 5004112-03.2019.8.24.0038), negou...
Há alguns dias foi prolatada pelo Juízo da Fazenda Pública de Itajaí decisão judicial autorizando a realização de obra a 15 metros de curso d’água, ao invés de 30 metros como havia determinado o órgão ambiental. O tema tem gerado controvérsia, tanto que será objeto de...
03/11/2020 15h01 - Por Agência Senado A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na quarta-feira (28), em decisão liminar, uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revoga três normas de proteção ambiental. Entre os dispositivos restaurados estão a preservação de mangues...
Parlamentares recorreram à Justiça para tentar barrar reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) marcada para esta manhã pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Como o Estadão mostrou, o Ministério do Meio Ambiente está prestes a derrubar um conjunto de resoluções que hoje delimitam as...
Aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro passado e sancionado pelo governador Eduardo Leite na quinta-feira (9), o novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul provocará mais de 400 mudanças em relação à legislação que vigorou nos últimos 20 anos, muitas com impacto direto no agronegócio. O texto final é saudado...
Por meio de um processo administrativo, devidamente acompanhado por advogado e corpo técnico especializados no tema, a adesão ao Programa de Recuperação Ambiental (PRA), com a assinatura do termo de compromisso perante o órgão ambiental competente para regularizar imóvel ou posse rural, suspende a punibilidade do autor de ilícitos...
O Novo Código Florestal – Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, prevê que a inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural – CAR é obrigatória a todos que possuem propriedades ou posses no país, sendo que as informações prestadas devem ser...