Qual a diferença entre Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Uso Sustentável A criação das Unidades de Conservação vem atender a previsão do art. 225, III da Constituição Federal de 1988, estas dividem-se em dois grupos, as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável,...
Há alguns dias foi prolatada pelo Juízo da Fazenda Pública de Itajaí decisão judicial autorizando a realização de obra a 15 metros de curso d’água, ao invés de 30 metros como havia determinado o órgão ambiental. O tema tem gerado controvérsia, tanto que será objeto de...
O não fornecimento da energia elétrica que afeta sobremaneira o direito pleno à moradia foi enfrentado no final de 2020, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em acórdão de lavra do Relator Desembargador Hélio do Valle Pereira, ainda não publicado, que interpretando a legislação...
Os loteamentos e condomínios são normalmente uma resposta ao desenvolvimento das cidades, de modo que o gestor municipal atento trabalhará com vistas a ampliar as áreas verdes oferecidas à população. Com relação à área institucional em loteamentos urbanos, observa-se que em alguns municípios brasileiros a legislação...
Ações cobram R$ 3,7 bilhões de indenização pelos danos causados e reparação de mais de 231 mil hectares de floresta degradados Em atuação coordenada pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR), o Ministério Público Federal (MPF) instaurou, somente no mês de maio, 1.023 ações...
Florianópolis está numa situação próxima do limite de abastecimento de água. A opinião é do professor Ramon Lucas Dalsasso, do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da UFSC, em entrevista ao programa Condomínio Legal da Rádio CBN Diário , no último sábado (7). O especialista escreveu...
Salles usará poder do governo federal sobre o Conama para garantir flexibilização O Ministério do Meio Ambiente está prestes a derrubar um conjunto de resoluções que hoje delimitam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro. A revogação dessas regras...
A mudança climática é um dos maiores desafios do nosso tempo. Seus impactos, que afetam desde a produção de alimentos até o aumento do nível do mar – aumentando o risco de inundações catastróficas – têm desestabilizado as sociedades e o meio ambiente de uma maneira global...
Aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro passado e sancionado pelo governador Eduardo Leite na quinta-feira (9), o novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul provocará mais de 400 mudanças em relação à legislação que vigorou nos últimos 20 anos, muitas com impacto direto no agronegócio. O texto final é saudado...
O Processo administrativo constitucional, inaugurado com a Carta Magna de 1988, tem nova conformação dada à matéria, apresentando nova leitura diversos institutos. Ao Administrador são impostos limites, revelando-se a partir de então uma Administração Pública com essencial vocação para a concretização dos direitos fundamentais. A constituição traz...