DISCUSSÃO QUANTO A CURSO HÍDRICO CANALIZADO. NULIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL EM RAZÃO DA SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA FAMCRI. ARGUMENTO REFUTADO PELA CÂMARA EM PRÉVIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MERITUM CAUSAE. FALTA DE PROVAS DO ALEGADO DANO AMBIENTAL. LAUDO PERICIAL EXPLÍCITO A...
A Justiça Federal condenou a empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) e o Instituto do Meio Ambiente (IMA) do Estado ao pagamento de R$ 1 milhão de indenização pelos danos morais coletivos causados pelo vazamento, em 2012, de óleo isolante térmico – composto inclusive...
A conciliação e a mediação têm se caracterizado como métodos eficazes na concretização da harmonia social por meio da solução pacífica das controvérsias, atendendo assim, aos valores que norteiam a Constituição Federal de 1988. O acordo consensual, resultado do ajuste entre a vontade das partes em...