A Comissão Nacional de Direito Ambiental divulga nota oficial em que manifesta preocupação com a política ambiental atualmente adotada pelo Poder Executivo Federal. A nota é resultado do I Colégio de Presidentes das Comissões Seccionais de Direito Ambiental da OAB e a reunião da Comissão...
O Processo administrativo constitucional, inaugurado com a Carta Magna de 1988, tem nova conformação dada à matéria, apresentando nova leitura diversos institutos. Ao Administrador são impostos limites, revelando-se a partir de então uma Administração Pública com essencial vocação para a concretização dos direitos fundamentais. A constituição traz...
Consabido que não são raros os casos de Ações de Usucapião que tramitam por dez anos sem desfecho perante o Poder Judiciário, diante do quadro de sobrecarga vivenciado na atualidade, processualistas de todo o país se reúnem para contribuir com a mobilização em favor da...
O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catariana (IMA) – órgão que substitui a antiga Fatma - deu á início aos trabalhos de regularização fundiária dos Parques e Reservas Estaduais. Só na maior Unidade de Conservação Estadual, o Parque da Serra do Tabuleiro, que compreende...
A 01ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia determinou ao Instituto Estadual do Meio Ambiente-INEA e ao município de Arraial do Cabo que adotem medidas em relação ao desastre ambiental causado pelo vazamento de esgoto sanitário diretamente nas águas das praias de Arraial do Cabo....
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, aprovou em sessão realizada em 24 de outubro de 2018 a edição da súmula 618, cujo enunciado prevê que "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. O enunciado sobre regra...
Brasília (21/12/2018) - Uma ferramenta lançada nesta sexta-feira (21) em Brasília permitirá aos órgãos de controle ambiental ter informações mais precisas dos alertas de desmatamento para apoiar a autuação de infratores. O sistema, desenvolvido numa parceria entre o Ibama e a Rede MapBiomas, funcionará como uma...
O parcelamento do solo está regulamentado desde a promulgação da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, cabendo aos estados e municípios regulamentações atinentes ao seu território. Em face da legislação vigente são imputadas responsabilidades, constituindo crime contra a Administração Pública sujeito à pena de...
A conciliação e a mediação têm se caracterizado como métodos eficazes na concretização da harmonia social por meio da solução pacífica das controvérsias, atendendo assim, aos valores que norteiam a Constituição Federal de 1988. O acordo consensual, resultado do ajuste entre a vontade das partes em...
A Enerkem é uma empresa que aposta na utilização de resíduos para fabricar biocombustíveis. Com sede em Montreal, no Canadá, ela acaba de anunciar que agora vai explorar oportunidades para fazer o mesmo com os resíduos de plástico oceânico e lixo marinho. A companhia discutiu com...