A PROPRIEDADE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E O DIREITO À INDENIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
Na última sexta-feira (29/08) prevaleceu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina o entendimento acerca da indenização à proprietário de gleba inserido no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. O julgamento se deu por maioria em sessão de julgamento composta pelos desembargadores componentes da Segunda Câmara...
02 setembro, 2019
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