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PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL COMO MEIO DE GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

O Processo administrativo constitucional, inaugurado com a Carta Magna de 1988, tem nova conformação dada à matéria, apresentando nova leitura diversos institutos. Ao Administrador são impostos limites, revelando-se a partir de então uma Administração Pública com essencial vocação para a concretização dos direitos fundamentais. A constituição traz...