O MUNICÍPIO E O DEVER DE FISCALIZAÇÃO: NEGLIGÊNCIA QUE PODE CUSTAR CARO OS COFRES MUNICIPAIS
A competência dos municípios para organizar o território urbano enseja também a obrigação de exercer a aplicação de políticas que visem a realização do interesse público, e o descumprimento dessas obrigações “acarreta ônus ou gravames suportados individualmente por cada qual”[1] de zelar pelos bens aí...
22 fevereiro, 2021
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