JFRJ: Decisões das Turmas Recursais admitem a prorrogação de salário-maternidade em caso de parto prematuro
As Turmas Recursais do Rio de Janeiro tem decidido no sentido da prorrogação do salário-maternidade das seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para além dos 120 dias previstos no artigo 71 da Lei nº 8.213/1991 e do adicional de duas semanas previsto no...
21 outubro, 2019
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