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O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PUBLICA O DECRETO Nº 22176/2020 COM VISTAS A REGULARIZAR SITUAÇÕES JÁ LICENCIADAS E AINDA NÃO CONCLUÍDAS

O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PUBLICA DECRETO 22176/2020  COM VISTAS A REGULARIZAR SITUAÇÕES JÁ LICENCIADAS E AINDA NÃO CONCLUÍDAS   O documento legal vem a lume para regulamentar os dispositivos legais contidos nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 667, de 2019, que alteram dispositivos da Lei Complementar...