Loteamento irregular: ilegalidade sanável?
O parcelamento do solo está regulamentado desde a promulgação da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, cabendo aos estados e municípios regulamentações atinentes ao seu território. Em face da legislação vigente são imputadas responsabilidades, constituindo crime contra a Administração Pública sujeito à pena de...
15 outubro, 2018
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