O MUNICÍPIO E A NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial nº 1750924 - SC (2014/0291176-0) de lavra do Ministro Og Fernandes acende alerta aos administradores municipais, que não pode mais ser ignorado. Consabido que o ente municipal em caso de dano ambiental não fiscalizado em seu...
15 dezembro, 2020
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