Em decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, publicada na data de hoje (26.04) a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em voto de Relatoria do Des. Hélio do Valle Pereira (Autos nº 5004112-03.2019.8.24.0038), negou...
Quais são os principais desafios na área de meio ambiente em seu município? Seriam a respeito da fauna e flora? Ou sobre os córregos, rios e lagos? Estariam localizados na zona urbana ou rural do município? O que mais incomoda: a sujeira, o ar poluído, ou os congestionamentos?...
O não fornecimento da energia elétrica que afeta sobremaneira o direito pleno à moradia foi enfrentado no final de 2020, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em acórdão de lavra do Relator Desembargador Hélio do Valle Pereira, ainda não publicado, que interpretando a legislação...
Os loteamentos e condomínios são normalmente uma resposta ao desenvolvimento das cidades, de modo que o gestor municipal atento trabalhará com vistas a ampliar as áreas verdes oferecidas à população. Com relação à área institucional em loteamentos urbanos, observa-se que em alguns municípios brasileiros a legislação...
As competências legislativas e administrativas dos entes da Federação estão previstas respectivamente nos artigos 22 e 24 e 21 e 23, Constituição da República Federativa. A interpretação constitucional mais compatível com o microssistema previsto para proteção do meio ambiente indica que art. 24 deve ser interpretado...
O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PUBLICA DECRETO 22176/2020 COM VISTAS A REGULARIZAR SITUAÇÕES JÁ LICENCIADAS E AINDA NÃO CONCLUÍDAS O documento legal vem a lume para regulamentar os dispositivos legais contidos nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 667, de 2019, que alteram dispositivos da Lei Complementar...
A Justiça Federal do Rio suspendeu, na noite desta terça-feira (29), a reunião do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) na qual foi foram revogadas diversas normas de proteção ambiental, entre elas as referentes aos manguezais e restingas. A decisão é da 23ª Vara Federal Criminal do...
O Decreto Federal nº 9.760, DE 11 de 11 de abril de 2019 entra em vigor para alterar parte do Decreto Federal nº 6.514/08, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apurá-las. O novo Decreto, que...
Nos dias atuais é de grande importância que o empreendedor avalie tudo o que anteceda o negócio em que pretende investir, buscando aprimorar os recursos disponíveis, aliando a otimização das receitas com o bem-estar social, econômico e ambiental do local onde pretenda se estabelecer. Essa avaliação...
A mudança climática é um dos maiores desafios do nosso tempo. Seus impactos, que afetam desde a produção de alimentos até o aumento do nível do mar – aumentando o risco de inundações catastróficas – têm desestabilizado as sociedades e o meio ambiente de uma maneira global...