DECRETO Nº 9.760 Tag

MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS, EM BREVE, TAMBÉM NA SEARA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL

O Decreto Federal nº 9.760, DE 11 de 11 de abril de 2019 entra em vigor para alterar parte do Decreto Federal nº 6.514/08, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apurá-las. O novo Decreto, que...