O Decreto Federal 9.760/19: um estímulo à conciliação e à celeridade na matéria ambiental
A novel normativa modifica disposições do antigo Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. A principal inovação e que promete trazer novos ares às...
21 outubro, 2019
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