PEC ESTABELECE ACESSO À ENERGIA ELÉTRICA COMO UM DIREITO SOCIAL O acesso à energia elétrica poderá ser categorizado como direito social na Constituição. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2017 que começou a tramitar no Senado. O objetivo da proposta é...
05 março, 2021
/ 0 Comments