Em decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, publicada na data de hoje (26.04) a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em voto de Relatoria do Des. Hélio do Valle Pereira (Autos nº 5004112-03.2019.8.24.0038), negou...
Há alguns dias foi prolatada pelo Juízo da Fazenda Pública de Itajaí decisão judicial autorizando a realização de obra a 15 metros de curso d’água, ao invés de 30 metros como havia determinado o órgão ambiental. O tema tem gerado controvérsia, tanto que será objeto de...
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial nº 1750924 - SC (2014/0291176-0) de lavra do Ministro Og Fernandes acende alerta aos administradores municipais, que não pode mais ser ignorado. Consabido que o ente municipal em caso de dano ambiental não fiscalizado em seu...
Aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro passado e sancionado pelo governador Eduardo Leite na quinta-feira (9), o novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul provocará mais de 400 mudanças em relação à legislação que vigorou nos últimos 20 anos, muitas com impacto direto no agronegócio. O texto final é saudado...
Tema recorrente na Ilha de Florianópolis, questão relacionada à ocupação de Área de Preservação Permanente, no último dia 3 de agosto teve desfecho feliz para uma família que havia investido suas economias e esforços pra construir seu lar...