PERDÃO PARA MULTAS E CRIMES DE DESMATAMENTO REFERENTES A INFRAÇÕES AMBIENTAIS COMETIDAS POR PROPRIETÁRIOS RURAIS AUTUADOS ANTES DE 2008
Por meio de um processo administrativo, devidamente acompanhado por advogado e corpo técnico especializados no tema, a adesão ao Programa de Recuperação Ambiental (PRA), com a assinatura do termo de compromisso perante o órgão ambiental competente para regularizar imóvel ou posse rural, suspende a punibilidade do autor de ilícitos...
05 setembro, 2019
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