20 out Saindo do forno em breve: vai à sanção projeto que cria Tribunal Regional Federal em Minas Gerais
O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto que cria um sexto Tribunal Regional Federal (TRF) para atender o estado de Minas Gerais. Ele será formado a partir do desmembramento do TRF da 1ª Região, que hoje atende a diversos estados. Agora esse projeto (PL 5.919/2019) vai à sanção do presidente da República. O senador Antonio Anastasia (PSD-MG) foi relator da matéria.
O Presidente Jair Bolsonaro recebeu o projeto no dia 29.09.2021.
O último dia para sanção presidencial é hoje, dia 20.10.2021.
A sanção pelo presidente equivale a sua concordância com projeto de lei ordinária ou complementar aprovado pelo Congresso. O prazo para ocorrer a sanção é de 15 dias. Caso o presidente não sancione o projeto nesse período, este será tido como sancionado tacitamente. Ocorrendo essa hipótese, o projeto é promulgado pelo presidente da República ou pelo presidente do Senado.
Fonte: Agência Senado
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